Multa de Bafômetro (Lei Seca): Como Recorrer e Defender Sua CNH

Você não é obrigado a soprar o bafômetro, mas a recusa pode gerar autuação administrativa por presunção (art. 165-A). O agente, por sua vez, deve seguir procedimentos: identificação correta, registro fotográfico, certificado de calibragem do aparelho dentro do prazo.

Qualquer falha nesse procedimento abre porta para o recurso.

Calibragem vencida ou ausente, divergência entre auto e prova produzida, falta de fundamentação na lavratura, ausência de testemunhas em caso de recusa, vícios no envio da notificação por correios.

Cada um desses pontos pode invalidar a multa em recurso administrativo na JARI ou no CETRAN.

1) Defesa Prévia (antes da notificação de penalidade). 2) Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). 3) Recurso ao CETRAN/CONTRAN. Cada fase tem prazo curto e específico — perdê-lo significa abrir mão da defesa.

Se todas as fases administrativas se esgotarem sem sucesso, ainda cabe ação judicial.

Em casos justificados (necessidade profissional comprovada), é possível pedir tutela de urgência para suspender a suspensão durante o processo. Não é automático, mas em hipóteses bem fundamentadas, o juiz costuma deferir.

Dirigir com CNH suspensa configura nova infração e pode levar à cassação.