Lei Carolina Dieckmann: O Que Diz e Como Age em Casos de Vazamento de Fotos

A invasão do celular ou nuvem para subtrair conteúdo íntimo configura o crime do art. 154-A do CP, com pena ampliada quando há divulgação. Já a divulgação propriamente dita — em grupos, sites, redes — é o crime do art. 218-C do CP, com pena de 1 a 5 anos, aumentada se o autor é ex-companheiro ou se há vínculo de confiança.

Vítima mulher tem proteção adicional pela Lei Maria da Penha quando o autor é parceiro, ex ou pessoa do círculo afetivo.

Antes de qualquer denúncia, salve provas (links, prints com URL visível, ata notarial) e acione notificações de remoção: Instagram, X, Telegram, Google e provedores hospedeiros têm canais oficiais. Em paralelo, é cabível ação cível com pedido de tutela de urgência para forçar a remoção em 24h, com multa diária à plataforma.

O Google também é obrigado a desindexar resultados específicos, evitando que o conteúdo apareça em buscas pelo nome da vítima.

Quando o vazamento parte de perfil fake, o caminho é ofício judicial às plataformas para obtenção de IP, dados de cadastro e dispositivos usados. A jurisprudência consolidou o acesso a esses dados em casos de crime sexual, mesmo com sigilo telemático.

Identificado o autor, segue-se com representação criminal e ação de indenização por danos morais (valores frequentemente acima de R$ 30.000).

Quem encaminha — em grupos, status ou stories — também responde pelo crime do art. 218-C. Não importa que não tenha sido o autor original: a conduta de divulgação é autônoma.

Isso significa que ações podem ser movidas contra cada divulgador identificado, multiplicando a responsabilização.